REFIS 2026 é sancionado em Castanheira com descontos de até 100% em juros e multas

Descontos podem chegar a 100% em juros e multas

O prefeito de Castanheira, Jakson de Oliveira Rios Junior,  sancionou a Lei nº 1034/2026, que institui o REFIS 2026 — programa de regularização fiscal com condições especiais para quitação de débitos municipais. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e permite descontos significativos em juros e multas para contribuintes com dívidas até o exercício de 2025.

O maior benefício é concedido para pagamento à vista: quem quitar o débito entre 13 de abril e 15 de maio de 2026 terá 100% de desconto em juros e multas. Já para pagamento em parcela única até 12 de junho de 2026, o desconto será de 90%.

O programa também prevê abatimentos progressivos para quem optar pelo parcelamento:

1. 80% de desconto em até 2 parcelas
2. 70% em 3 parcelas
3. 60% em 4 parcelas
4. 50% em 5 parcelas
5. 40% em 6 parcelas
6. 30% em 7 parcelas
7. 20% em 8 parcelas
8. 10% em 9 parcelas

Para parcelamentos entre 10 e 12 vezes, não há desconto, sendo cobrados integralmente juros e multas.

Os interessados devem aderir ao programa até 12 de junho de 2026, mediante requerimento junto ao setor de tributação do município. A lei também estabelece que o atraso de três parcelas pode resultar na perda dos benefícios concedidos.

Com a medida, o Executivo busca aumentar a arrecadação e facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes.