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Entre as maiores previsões estão Educação, com R$ 19,8 milhões; Viação e Urbanismo, R$ 19,2 milhões e Saúde, R$ 19 milhões.
A Câmara Municipal de Castanheira aprovou o Projeto de Lei nº 18/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. As metas financeiras previstas somam R$ 92.833.200,00 e contemplam todos os setores da administração pública, servindo de base para a futura Lei Orçamentária Anual.
Entre as maiores previsões estão Educação, com R$ 19,8 milhões; Viação e Urbanismo, R$ 19,2 milhões; Saúde, R$ 19 milhões; além de recursos para Esporte, Cultura, Previdência, Assistência Social, Agricultura e demais áreas da administração municipal.
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A Câmara Municipal de Castanheira aprovou o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes que irão orientar a elaboração e a execução do orçamento do município para 2027. A proposta, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), define os principais caminhos que deverão ser seguidos pela administração pública antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Em termos didáticos, a LDO funciona como uma espécie de ponte entre o planejamento de longo prazo e o orçamento de cada ano. Ela estabelece prioridades, metas e regras para que o município organize suas receitas e despesas, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que, posteriormente, detalha quanto o município pretende arrecadar e onde os recursos públicos deverão ser aplicados.
O parecer favorável foi emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Lourival Alves da Rocha, tendo como relator Carlos Souza Santos, o Carlão do Sal, e como membro João Carlos Maria, o Palito. A Comissão concluiu que o projeto atende às normas de planejamento e responsabilidade fiscal, estabelecendo bases para a elaboração do orçamento de 2027 com transparência e equilíbrio financeiro.
Entre os pontos centrais da nova legislação está a compatibilidade com o Plano Plurianual de 2026 a 2029, garantindo continuidade ao planejamento municipal. O projeto também prevê metas fiscais, avaliação de riscos que possam afetar as contas públicas e mecanismos voltados ao equilíbrio entre receitas e despesas.
A proposta determina ainda que o município deverá priorizar a continuidade dos projetos já em andamento antes de iniciar novas obras ou ações, além de assegurar recursos para áreas e compromissos essenciais, como educação, saúde, manutenção dos serviços públicos, pagamento de pessoal, encargos, dívida pública e repasses constitucionais ao Poder Legislativo.
Outro aspecto importante é a previsão de medidas para situações em que a arrecadação fique abaixo do esperado. Nesses casos, poderão ser adotados mecanismos de controle das despesas, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas e reduzir os impactos sobre áreas sociais, especialmente educação, saúde e assistência social.
A lei também prevê a constituição de uma reserva de contingência para enfrentar eventuais riscos fiscais e despesas imprevistas, além de estabelecer regras para gastos com pessoal, realização de concursos públicos e acompanhamento dos resultados dos programas desenvolvidos pela administração municipal.
As metas e prioridades específicas por setor, como Educação, Saúde, Obras e outras áreas da administração, constam em anexos mencionados no projeto. Entretanto, as planilhas ou valores desse anexo não aparecem no material disponibilizado, o que impede, neste momento, a apresentação de uma totalização segura dos recursos previstos para cada área.
Com a aprovação das diretrizes, Castanheira avança mais uma etapa no processo de planejamento financeiro para 2027. O próximo passo será a elaboração da Lei Orçamentária Anual, documento que deverá transformar essas diretrizes em números e definir, de forma detalhada, a previsão de receitas e a distribuição dos recursos públicos entre os diversos setores da administração.
As metas para 2027
As metas financeiras previstas para 2027 totalizam R$ 92,83 milhões. Entre os principais setores, a Educação reúne R$ 19.804.400,00, considerando ensino regular, Fundeb, educação infantil e educação especial. A Saúde aparece com R$ 19.067.500,00. Na área de Viação e Urbanismo, os investimentos e serviços programados somam R$ 19.221.000,00, incluindo R$ 7.181.000,00 para serviços urbanos, R$ 11.980.000,00 para estradas e R$ 60 mil para habitação de interesse social. A Agricultura tem previsão de R$ 2.550.000,00, enquanto o Meio Ambiente soma R$ 65.400,00. A Assistência Social reúne R$ 3.678.587,06, considerando seus diferentes fundos e programas. Também estão previstos R$ 7.397.500,00 para Esporte, Lazer e Cultura, além de recursos destinados à Administração, Finanças, Previdência, Legislativo, saneamento e outras áreas da estrutura municipal.
A Câmara Municipal de Castanheira aprovou o Projeto de Lei nº 18/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. As metas financeiras previstas somam R$ 92.833.200,00 e contemplam todos os setores da administração pública, servindo de base para a futura Lei Orçamentária Anual.
Principais totalizações previstas:
